Continuação dos excertos da Encíclica "Libertas Praestantissimum":
12. A lei eterna, norma e regra da liberdade.
"Numa sociedade de homens a liberdade digna deste nome não consiste em fazer tudo o que nos apraz: isso seria uma confusão extrema no Estado, uma perturbação que conduziria à opressão. A liberdade consiste em que, com o auxílio das leis civis, possamos mais facilmente viver segundo as prescrições da lei eterna. E para aqueles que governam, a liberdade não é o poder de mandarem ao acaso e segundo seu bel-prazer: isso seria uma desordem não menos grave e extremamente perigosa para o estado; mas a força das leis humanas consiste em que elas sejam olhadas como uma derivação de lei eterna e que não há nenhuma das suas prescrições que não seja contida nela como no princípio de todo direito. Santo Agostinho disse com muita sabedoria (De lib. Arb., lib I, c. 4, n.. 15): "Eu penso, e vós bem vedes também, que, nesta lei temporal, nada há de justo e de legítimo que os homens não tenham ido haurir da lei eterna". Suponhamos, pois, uma prescrição dum poder qualquer que esteja em desacordo com os princípios da reta razão e com os interesses do bem público: não teria força alguma de lei, porque não seria uma regra de justiça e afastaria os homens do bem, para o qual a sociedade foi formada.
13. Por sua natureza, pois, e sob qualquer aspecto em que seja considerada, quer nos indivíduos, quer nas sociedades, e entre os superiores não menos que entre os subordinados, a liberdade humana supõe a necessidade de obedecer a uma regra suprema e eterna; e esta regra não é outra senão a autoridade de Deus impondo-nos as sua ordenações ou as suas proibições, autoridade soberanamente justa que, longe de destruir ou de diminuir, de qualquer modo, a liberdade dos homens, a protege e a leva à perfeição, porque a verdeira perfeição de todo o ser é tender e atingir o seu fim: ora, o fim supremo, para o qual deve tender a liberdade humana, é Deus.
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